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Proposição: PL 3 2020

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei 4937 22/02/1965 DO Nº 199 de 15/03/1965
Lei 6181 08/01/1970 DO Nº 149 de 09/01/1971
Lei 6672 22/04/1973 DO Nº 230 de 22/04/1973
Lei 7597 28/12/1981 DO Nº 115 de 28/12/1981
Lei 8000 11/06/1985 DO Nº 108 de 11/06/1985
Lei 8136 16/04/1986 DO Nº 71 de 16/04/1986
Lei 8747 21/11/1988 DO Nº 217 de 21/11/1988
Lei 9059 26/02/1990 DO Nº 42 de 05/03/1990
Lei 9121 26/07/1990 DO Nº 143 de 27/07/1990
Lei 9649 08/04/1992 DO Nº 68 de 08/04/1992
Lei 10376 29/03/1995 DO Nº 62 de 30/03/1995
Lei 10395 01/06/1995 DO Nº 105 de 02/06/1995
Lei 11005 19/08/1997 DO Nº 158 de 20/08/1997
Lei 11126 09/02/1998 DO Nº 27 de 10/02/1998
Lei 11339 21/06/1999 DO Nº 119 de 22/06/1999
Lei 11662 09/08/2001 DO Nº 153 de 10/08/2001
Lei 12028 18/12/2003 DO Nº 247 de 19/12/2003
Lei 12883 03/01/2008 DO Nº 3 de 04/01/2008
Lei 13126 09/01/2009 DO Nº 8 de 13/01/2009
Lei 13233 05/08/2009 DO Nº 149 de 06/08/2009
Lei 13338 04/01/2010 DO Nº 2 de 05/01/2010
Lei 13426 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei 13939 29/02/2012 DO Nº 42 de 01/03/2012
Lei 14165 27/12/2012 DO Nº 248 de 28/12/2012
Lei 14557 03/07/2014 DO Nº 126 de 04/07/2014
Lei 14654 19/12/2014 DO Nº 247 de 22/12/2014
Lei 14825 30/12/2015 DO Nº 249 de 31/12/2015